Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECORRENTE NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

Ausente irregularidade na ação dos guardas municipais. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis municipais que, em local conhecido pela prática da traficância, avistaram Aníbal entregar algo ao motorista de um automóvel, tendo Aníbal corrido, desrespeitando à ordem de parada, ao que o abordaram. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Encontro, sob sua cueca, de dezenas de porções de maconha, cocaína e crack. Crime permanente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)