Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que determinou o pagamento dos aluguéis ao espólio dos imóveis indicados nos autos (conjuntos comerciais 92, 93, 94, 95 e 96) a fim de apurar o monte-mor - Inconformismo dos herdeiros - Acolhimento - Existência ou não de relação locatícia que é controversa e demanda dilação probatória - Matéria que deve ser objeto de ação própria - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para afastar a determinação de pagamento dos aluguéis ao espólio dos imóveis mencionados, remetendo-se a discussão para ação própria - Recurso provido... (Continua)