Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória CDHU - Financiamento quitado - Ausência de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) - Contrato meramente verbal - Existência de uma procuração para transferência de titularidade, já tendo falecido tanto o mandante como o mandatário - Ciclo citatório incompleto, sem que as razões recursais mencionem essa questão - Não localização dos herdeiros do mutuário, que sequer foram qualificados - Ainda que, num entendimento mais liberal, se entendesse pela regularização habitacional, somente os herdeiros do mandatário poderiam ser contemplados, o que não abarca todos os autores - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, sem prova de moradia no local - Função social da propriedade não atendida - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)