Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que o autor alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)