Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão de determinou a penhora dos valores percebidos pela agravante a título de aluguéis. Recorrente que alega se tratar de frutos decorrentes de bem de família e destinados à sua subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis. Impenhorabilidade dos frutos extraídos do único bem imóvel pertencido pelo devedor é, contudo, condicionada à demonstração de que estes são revertidos para sua subsistência ou moradia de sua família, o que não se comprova nos autos. Verba que, enquanto não destinada à efetiva subsistência da devedora, não ostenta a proteção conferida ao bem de família. Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ ao caso concreto. Legalidade da penhora. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. ... (Continua)