Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE ADESÃO A PLANO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DESISTÊNCIA DE RECURSOS INTERPOSTOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO PLANO MUNICIPAL QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO