Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ausência de excludente de responsabilidade - Oferta que deve ser cumprida pela ré - Danos morais configurados - Bloqueio do uso do celular que superam o mero dissabor - Fixação em R$ 2.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote