Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DETERMINADA. COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DA ORDEM DE BAIXA COM FIXAÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO MANTIDA, MAS, EM RAZÃO DA MARCHA PROCESSUAL POR MAIS DE DOZE ANOS CAUSADA PELA AGRAVADA POR INCÚRIA EM NÃO COMPROVAR A BAIXA NO TEMPO DEVIDO, FICA MANTIDA A MULTA. MULTA REDUZIDA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)