Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compra de telefone celular. Insurgência contra encargos contratados, seguro e danos morais. Determinada apenas a revisão dos juros. contratação do seguro mantida. Alegação de venda casada afastada. Dano moral não configurado. sentença mantida.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para determinar revisão da taxa de juros de financiamento de telefone celular. 2. Recurso da autora insistindo na cobrança indevida de seguro e pedindo majoração da indenização moral, desprovido na parte conhecida. 3. Seguro: Cláusulas contratuais redigidas de maneira clara e com expressa autorização do consumidor para as cobranças do prêmio. Inocorrência de venda casada. Ausente violação do CDC, art. 39. 4. Dano moral: Pedido de majoração de indenização moral que não foi fixada pela sentença: Recurso não conhecido nesta parte. 5. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida