Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Instrumento firmado expresso quanto ao objeto da contratação. Demandante não nega ter recebido valores em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados, os quais respeitam a limitação prevista no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 80/INSS/PRES/2015. Sentença mantida.