Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.

Recorrente que, em suas razões recursais, não dedicou uma linha sequer a impugnar a detectada inexistência de quinhões certos e determinados destinados aos herdeiros (conclusão que fundamentou a r. sentença, responsável por julgar a ação sem mérito, a pretexto da falta de interesse processual). Exaustivamente defendida «Legitimidade da parte que não se confunde com «falta de interesse processual". DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. Razões recursais dissociadas do teor da sentença recorrida que prejudicam a apreciação da irresignação. ... (Continua)