Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Imóvel. Reparação de danos. Prescrição não caracterizada. Hipótese regida pelo lapso extintivo decenal, pois o art. 206, § 3º, V, do CC não se aplica à responsabilidade contratual. Diretriz cristalizada no âmbito da jurisprudência do STJ. Ocorrência de atraso na entrega do imóvel a superar o prazo de tolerância convencionado. Lucros cessantes devidos. Inteligência da Súm. 162 deste Tribunal. A referência da contraprestação é o percentual do valor do negócio. Razoável fixação em 0,5%. Precedentes da Corte. Dano moral que não se identifica na espécie. STJ que, em precedente de 30.05.2022, deixou claros dois pontos medulares para a boa compreensão da problemática posta: a) nos termos da sua jurisprudência, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis; b) cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel. Caso concreto que não se ajusta a esse modelo. Atraso de aproximadamente seis meses. Sucumbência mantida, majorados os honorários devidos pelo autor. Recurso das rés provido em parte, desprovido o do autor... (Continua)