Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Preliminares sustentadas na contraminuta afastadas - Objeto do recurso que dispensou o prévio recolhimento do preparo, CPC, art. 101, § 1º - Aptidão do inconformismo - Obediência aos pressupostos do art. 1.016, II e III, do CPC - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 2º, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Preexistência de bens e direitos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido