Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante. Apelação. Preliminar de inépcia afastada. Documentos que comprovam a relação contratual e a existência da dívida. Exequente que cumpriu os requisitos dos arts. 784 e 798, do CPC. Contrato de prestação de serviços assinado pelos contratantes e duas testemunhas. Inicial que indica especificamente os meses de inadimplência. Planilha de cálculos que se mostra suficientemente clara. Protesto e notificação judicial realizados em nome do genitor. Indiferença. Embargante que teria legitimidade extraordinária para compor o polo passivo da execução, ainda que não tivesse constado como contratante. Precedente do c. STJ. Documentos que, ademais, foram encaminhados ao endereço da embargante. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional aplicado ao caso que é de 05 anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo que se inicia com o vencimento de cada parcela. Citação que interrompe a prescrição retroagindo à data de propositura da demanda. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Termo inicial para a contagem do prazo: abril de 2016. Execução proposta em março de 2021. Prazo prescicional quinquenal não atingido. Prescrição afastada. Atualização monetária. Índice IGP-M. Índice que não se mostra abusivo e consta expressamente no contrato pactuado. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido.