Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. REINTEGRAÇÃO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MULTA NORMATIVA. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, quanto aos temas em epígrafe, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento a que não se conhece . II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, via de regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante, situação diversa da analisada. Recurso de revista de que não se conhece. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCEDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte não observou o pressuposto intrínseco do recurso de revista, trazido pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, óbice processual que impede o exame da transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. LIMITE ETÁRIO. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista está alicerçado em arestos paradigmas que, por serem inespecíficos, não viabilizam o conhecimento da revista, à luz da Súmula 296/TST, bem como em indicação genérica de violação da Lei 9876/1999, já que a parte não procedeu à indicação do dispositivo legal violado, e, portanto, desatendeu o preconizado pelo art. 896, §1º-A, II, da CLT e pela Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante em razão do pedido de desistência formulado pela parte em relação à matéria «correção monetária".... (Continua)