Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros. Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. Desistência do consorciado. Cessão que independe da anuência da administradora. Notificação comprovada. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Obrigação de fazer para anotação da cessão. Manutenção. Cláusula penal. Cobrança que está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo. Impossibilidade de presunção do prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)