Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE.

Ré, então viúva do de cujus alega continuidade do direito real de habitação mesmo após se casar novamente, em interpretação do CCB, art. 1.831. Sentença bem afastou o direito a partir da data da contração das novas núpcias e deve ser mantida. Doutrina e jurisprudência coincidem no sentido de que o dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a finalidade do instituto - proteção ao cônjuge / convivente sobrevivo em situação de vulnerabilidade - em interpretação teleológica da norma que deve prevalecer. Recurso desprovido... (Continua)