Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E TENTADO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (2) CONFISSÃO VÁLIDA QUE GUARDA AMPARO NOS AUTOS. (3) DECLARAÇÃO DA VÍTIMA VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. (5) RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) CRIME DE FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS EM PODER DO RÉU. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (8) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO STJ. (9) REGIME ABERTO. (10) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, COM REFLEXO NA PENA.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado.... (Continua)