Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no âmbito de violência doméstica por razões do sexo feminino - art. 129, §13º, do CP - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Vítima descreveu os fatos e as agressões sofridas com segurança - Não há nenhuma razão para invalidar a declaração da ofendida, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar o apelante. Ademais, sua declaração foi corroborada pelo laudo pericial - Negativa policial do réu ficou isolada - Não há que se falar em legítima defesa - Condenação mantida - Pena e regime inalterados - Justiça gratuita deverá ser requerida ao Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido.