Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de detração penal. Agravante que usufruiu da liberdade provisória mediante a imposição de cautelares diversas, mas sem determinação de recolhimento domiciliar. Situação fática que não se amolda ao Tema 1.155 do C. STJ. Precedentes. Desprovimento
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