Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11343/2006, art. 35). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, ASSOCIOU-SE COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA AOS TRAFICANTES NÃO IDENTIFICADOS DO «TCP COM ATUAÇÃO NO KM 15 DA BR-101, EM TRAVESSÃO DE CAMPOS, PARA O FIM DE PRATICAR O DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, TENDO EM VISTA QUE FOI AVISTADO DISPENSANDO ALGO AO SOLO E, APÓS SER ALCANÇADO E NADA DE ILÍCITO COM ELE SER ENCONTRADO, LOCALIZARAM PRÓXIMO AOS SEUS PÉS UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO, COM UM ELEMENTO FALANDO «DÁ A PISTA, GÍRIA USADA POR TRAFICANTES COBRANDO AO OLHEIRO A LOCALIZAÇÃO DA VIATURA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE MANTÉM. DELITO PLURISSUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS ELEMENTOS A QUEM ESTARIA ASSOCIADO O APELADO. ADEMAIS, COMPREENDE-SE QUE A IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ESTÁ ESCORADA APENAS EM INDÍCIOS, QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. QUANTO AO PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA A Da Lei 11.343/2006, art. 37, NÃO HÁ DÚVIDA QUE A DENÚNCIA IMPUTA UM CRIME ASSOCIATIVO AO APELADO, MAS DESCREVENDO CONDUTA DE COLABORADOR, MUITO EMBORA NÃO TENHA INDICADO A AÇÃO TÍPICA OU TIPIFICADA NA LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 37, CONSIDERANDO QUE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS É MERAMENTE DESCRITIVO, SEQUER CONCLUINDO SE O RÁDIO COMUNICADOR ESTAVA EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O ACUSADO FOI DETIDO SEM ESTAR FAZENDO USO DO APARELHO E, ADMITINDO-SE VERDADEIRA A AFIRMAÇÃO DOS MILITARES SOBRE O QUE OUVIRAM, O CERTO É QUE ALGUÉM ESTARIA FALANDO E O RÉU NÃO ESTAVA DIALOGANDO COM A REFERIDA PESSOA. ADEMAIS, SEQUER O APARELHO ESTAVA EM SUA POSSE DIRETA. DESTARTE, O MÁXIMO QUE SE PODERIA CONSIDERAR, CASO HOUVESSE PROVA MATERIAL DO DELITO, ERA SE TRATAR DE MERO ATO PREPARATÓRIO, IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.