Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.
Incidência do CDC. É possível a realização de downgrade do plano de saúde. Redução da mensalidade que vem acompanhada da redução da rede de atendimento e cobertura contratual, com o que não há prejuízo à operadora. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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