Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRTAO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. INTERESSE DE AGIR. Configuração. Petição inicial que cumpre todos os requisitos legais. Descabimento da determinação para que o autor demonstrasse o prévio requerimento administrativo de cancelamento do cartão, tendo em vista a garantia constitucional da inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Não se trata, ademais, de mero pedido de cancelamento (art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008), mas de declaração da inexistência do contrato, o que tem consequências distintas. Desnecessidade, outrossim, da exata quantificação dos valores descontados e de eventual valor a ser compensado, o que poderá ser aferido em sede de liquidação de sentença, em caso de procedência do pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício. Documentos juntados que comprovam a situação de hipossuficiência econômica do autor. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)