Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora que recebeu ligação de terceiros se passando por funcionário do banco em que é correntista. Para cancelamento da compra informada foi orientada a ligar no telefone 0800 constante do verso do cartão. Ao ligar foi instruída a baixar um aplicativo no celular por meio do qual foram realizadas Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora que recebeu ligação de terceiros se passando por funcionário do banco em que é correntista. Para cancelamento da compra informada foi orientada a ligar no telefone 0800 constante do verso do cartão. Ao ligar foi instruída a baixar um aplicativo no celular por meio do qual foram realizadas operações não conhecidas. Responsabilidade objetiva do réu configurada (Teoria do Risco da Atividade). Dano material comprovado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.