Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - Magistrado que determinou a juntada de extratos bancários e depósito judicial da quantia creditada à autora/agravante, relacionada ao empréstimo que nega haver contratado - Irrazoabilidade - Documentos não essenciais ao processamento do feito - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Relação de consumo configurada - Autora que instruiu a petição inicial com alegações e documentos suficientes a demonstrar a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova em seu favor - Compensação de eventual valor a ser restituído à autora com a quantia que lhe foi transferida que é admitida, até mesmo após a fase de conhecimento - RECURSO PROVIDO