Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Seguradora que reembolsa segurados em razão de cancelamento de viagem - Sentença de improcedência - Recurso da seguradora Pretensão voltada à restituição integral dos valores pagos pelos segurados à ré pela contratação de passagens aéreas - Não acolhimento - Cancelamento de viagem solicitado pelos próprios segurados, sob fundamento de orientação médica Motivos de saúde da genitora de um dos passageiros, que constitui fato fortuito externo às atividades da ré - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Restituição de valores que deve observar ao previamente entabulado entre as partes - Ausência de abusividade na retenção feita pela empresa ré a título de multa - Previsão contratual que se mostra regular - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)