Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Aposentado.  Condenação da ré ao pagamento de indenização do valor correspondente ao período de licença prêmio não usufruído. Incidência a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Recurso provido para adequar os consectários da mora.