Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Leilão eletrônico por meio do qual o autor houvera arrematado quatro veículos. Pagamento realizado por meio de depósitos bancários em favor de clientes do Banco Itaú e de outra instituição. Somente tomou conhecimento de que se tratou de uma cilada quando se dirigiu ao local de retirada e não encontrou os bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do banco corréu. LEILÃO FALSO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ESTELIONATÁRIOS. Quanto à suscitada obscuridade na sentença, convém especificar que a obrigação de pagar a quantia fixada no item (II) do dispositivo recai sobre os três demandados. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Prejuízos suportados por correntista vítima de estelionato. Responsabilidade da casa bancária que, conquanto objetiva, por se qualificar como prestadora de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, consoante preconiza o CDC, art. 14, § 3º. Falta de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira mantenedora da conta destinatária dos depósitos e o prejuízo sofrido pelo autor, que decorreu da confluência entre a falta de cautela deste, que realizou as transferências sem antes verificar a autenticidade do negócio e dos destinatários, e os propósitos escusos dos criminosos. LUCROS CESSANTES. Não cabimento. O descuro do autor foi determinante para que fosse privado dos valores em questão. Não há que se cogitar atribuir a outrem a responsabilidade de remunerá-lo pelo que, por conta de sua conduta incauta, deixou de auferir. DANO MORAL. Requisitos da responsabilidade civil não observados em relação à instituição financeira. Os atores cruciais para a consumação do estelionato foram apenas o próprio autor e as corrés que atuaram com dolo de obter vantagem ilícita, as quais, por isso, devem ser as exclusivas responsáveis pela lesão extrapatrimonial infligida à vítima. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO PROVIDO. NÃO PROVIDO O DO AUTOR... (Continua)