Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a concessão do benefício, por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento.... ()
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