Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA READAPTADA.

Votorantim. Pretensão de servidora readaptada de restabelecimento da carga horária de 4 horas e 10 minutos diários (27h semanais) por ela cumprida há mais de 12 anos, a qual fora majorada por ato da autoridade impetrada para 8 horas diárias, sem o correspondente acréscimo de vencimentos. Admissibilidade. Impossibilidade de aumento da carga horária do servidor readaptado, sem a correspondente majoração proporcional dos vencimentos. Inteligência do art. 37, XV e §13, da CF/88. Art. 21 da Lei Municipal 1.704/2003 que deve ser interpretado em conformidade com as disposições constitucionais mencionadas. Necessidade de se garantir ao servidor público readaptado a manutenção de sua remuneração do cargo de origem durante todo o período de readaptação, sem que a majoração repentina da carga horária, implementada pela Administração Pública, acarrete redução da composição global desse valor. Tema 514 do STF. Inexistência de reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico-administrativo, tampouco de violação à separação de poderes ou à autonomia municipal. Injunção constitucional, no sentido de se garantir a manutenção dos vencimentos do cargo de origem do servidor readaptado, somada à necessidade de observância ao princípio da irredutibilidade estipendial, que impõe a rejeição da interpretação adotada pelo Município. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido... (Continua)