Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Ação de revisão de contrato. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira requerida. PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Carência de ação. Rejeitadas. Petição inicial que atende aos requisitos mínimos e interesse processual presente. MÉRITO. Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Portaria INSS 536/2017). Estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade nem da taxa de juros, nem do CET. Sentença Reformada. Sucumbência invertida. Recurso Provido em parte, eis que afastada a matéria processual (preliminares).