Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de ilicitude da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais - Rejeição - Prisão em flagrante que pode ser levada a efeito por qualquer do povo, inclusive guardas municipais - Existência de justo motivo para a abordagem do agente no caso concreto - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de crack - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas nos patamares mínimos - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal - Recurso parcialmente provido