Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pela autora. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 20.700,00, equivalente a 90% das parcelas pagas, quantia que deve corresponder ao valor da causa. RECURSO PROVIDO... (Continua)