Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS

da ACUSAÇÃO e da DEFESA - Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por outros furtos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Pena-base adequadamente fixada, ante a multiplicidade de condenações definitivas - Na segunda fase, afastada a integral compensação entre multirreincidência específica e a confissão - Inviabilidade de aplicação da majorante do repouso noturno às figuras qualificadas - Tema 1.087 do C. STJ - Regime inicial fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência múltipla e específica - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Recurso defensivo não provido - Recurso ministerial parcialmente provido.... (Continua)