Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 968.6214.4746.6815

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A sentença indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o pagamento integral do preço do imóvel, requisito essencial para a procedência da ação. A falta de documentação comprobatória inviabilizou o prosseguimento do pedido. O recurso interposto busca reverter a decisão, mas a insuficiência de prova da quitação integral do valor acordado permanece como obstáculo à admissão da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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