Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO.
1.Revisão criminal interposta contra decisão condenatória definitiva pela pratica dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 157, §3º, ambos do CP, e na Lei 9.455/1997, em decorrência de atos violentos contra vítimas idosas. ... ()
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