Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Não transcorrido o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontando-se o período de suspensão do processo, até sua revogação. Mérito - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo exame de etilômetro, prova não repetível, conforme exceção prevista no CPP, art. 155. Policial que, embora não se lembrando mais dos fatos, ratificou depoimento da fase policial em juízo, reconhecendo sua assinatura no termo original. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada nas demais fases. Regime aberto estabelecido em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena corporal substituída por pena restritiva de direitos. Recurso não provido... (Continua)