Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Desapropriação - Moratória constitucional - Emenda Constitucional 30/2000 - Incidência da Lei 11.960/2009 - Súmula Vinculante 17/STF - Juros moratórios no período de graça constitucional - Acórdão que não está em consonância com o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1037 e RE 1.317.982, Tema 1170 - Revisão do julgado acolhida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote