Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Vício em aparelho celular adquirido. Determinação de restituição do valor pago que recompõe suficientemente o direito violado. Danos morais não configurados. Mero dissabor do cotidiano e inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido.