Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela procedência da demanda. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida referente ao fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito. Parte ré que se limitou a colacionar aos autos telas sistêmicas que não comprovam a regularidade das cobranças. Ausência de prova da contratação e da efetiva prestação do serviço. Ônus da prova da parte ré, que dele não se desincumbiu (art. 6º VIII do CDC). Danos morais não caracterizados. Existência de inscrições preexistentes discutidas judicialmente. Inscrição que deve ser considerada legítima até o trânsito em julgado de decisão em sentido contrário.  Precedentes desta Colenda 24ª Câmara. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.

Recurso da parte autora parcialmente provido