Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FORMA MAJORADA.
Pretendida desconstituição total da condenação por insuficiência das provas, com pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo ou com exasperação máxima em 1/6, tolhimento das causas de aumento e atenuação do regime. Inviabilidade. ... ()
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