Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 968.7151.3809.6811

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FORMA MAJORADA.

Pretendida desconstituição total da condenação por insuficiência das provas, com pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo ou com exasperação máxima em 1/6, tolhimento das causas de aumento e atenuação do regime. Inviabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF