Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS.

Alegação do autor de que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente em razão de três seguros que não contratou. Sentença de improcedência dos pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Réu que demonstrou a regularidade das contratações, realizadas mediante o uso do cartão e senha pessoal do autor. Ausência de prova concreta de fraude ou subtração do cartão e/ou senha. A simples suspeita levantada pelo autor, sem comprovação documental, não afasta a validade dos contratos. Inexistência de vício de consentimento ou falha na segurança do banco. Sentença mantida. ... (Continua)