Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência e de inexequibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - duplicata - demanda anterior trata de título de crédito distinto - ausência de coisa julgada - reparação dos danos aqui reconhecidos independe do acordo homologado judicialmente na outra demanda - ilegitimidade passiva que, na espécie, confunde-se com o mérito - endosso translativo - protesto - relação jurídica subjacente inexistente - Súmula 475/STJ - responsabilidade do endossatário pela reparação de danos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido