Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito com condenação ao pagamento das custas processuais. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)