Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Infrações de trânsito - Dupla notificação realizada - Suficiência da remessa ao endereço registrado no cadastro do veículo no Detran, cujo dever de atualização é do proprietário do bem - Súmula 312/STJ - Devido processo legal observado - Manutenção das autuações e penalidades - Sentença de improcedência - Recurso não provido.
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