Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2003 a 2006 e 2008 a 2010. Sentença extintiva por indeferimento da inicial, após determinação pelo Juízo, para indicar representante do espólio, seu administrador ou herdeiros. Descabimento. Exigência não prevista na Lei 6.380/80. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido... (Continua)