Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Pedido de afastamento de cobranças de coparticipação - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - Perigo de dano evidenciado - Risco de interrupção dos tratamentos realizados pelo autor, em razão de eventual inadimplência - Probabilidade do direito demonstrada - Documentos juntados aos autos que indicam que o beneficiário teria sido informado da ausência de cobrança de coparticipação, através do programa «Cuidando de Perto - Dever de informação clara e precisa - Relação consumerista - Tutela de urgência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)