Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO INDIVÍDUO E DA ISONOMIA

Empréstimos bancários com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento e conta corrente - Quantia que atinge a integralidade dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade- Superendividamento- Incidência da Lei 14.181/21, que alterou o CDC: - Hipótese em que deve prevalecer o princípio da dignidade humana e isonomia, não se permitindo que o banco se aproveite do fato de possuir consigo valores de propriedade do consumidor para reter a integralidade de seus vencimentos - Deve ser assegurado o pleno exercício e de forma isonômica, os direitos e liberdades fundamentais para todos. Verba de caráter alimentar indispensável para a sua subsistência e de sua família - Manutenção da tutela que limitou o desconto a 5% dos vencimentos líquidos. ... (Continua)