Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA EM QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO AUTOMATICAMENTE DA CIÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA