Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa - Decisão pela qual foi encerrada a instrução processual, a fim de não se conhecer da contestação apresentada pelo agravante, então requerido, tendo em vista a sua intempestividade - Manutenção - Réu revel que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar - Inteligência do CPC, art. 346 - Pleito genérico de produção de provas - Ausência de violação ao direito de defesa - Pretensão de revisão do decreto de indisponibilidade de bens, em face das mudanças advindas com a Lei 14.230/2021 - Impossibilidade - Medida que tem caráter processual, nos termos do CPC, art. 14 - Irretroatividade da norma processual - Precedentes - Regras estabelecidas no art. 17, §§ 6º, I, da Lei . 8.429/92, incluídos pela Lei . 14.230/21, que também têm natureza processual - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)